Notícias
gototopgototop
http://imagens.idp.edu.br/components/com_gk2_photoslide/images/thumbm/923757banner_mulheres_politica_2.png http://imagens.idp.edu.br/components/com_gk2_photoslide/images/thumbm/582671Fullbanner___MESA_REDONDA___O_Papel_do_Judicia__rio_no_Combate_a___Corrupc__a__o.jpg http://imagens.idp.edu.br/components/com_gk2_photoslide/images/thumbm/930385Suprema_Corte_Fullbanner.png http://imagens.idp.edu.br/components/com_gk2_photoslide/images/thumbm/139478Fullbanner.png http://imagens.idp.edu.br/components/com_gk2_photoslide/images/thumbm/948561Direito_Minera__rio_Fullbanner.jpg

Notícias

Com o objetivo de debater a participação feminina nas carreiras jurídicas e as dificuldades que as mulheres ainda têm na ascensão profissional, a Escola de Direito de Brasília (EDB/IDP) promove, nos dias 18 e 19 de abril, o Ciclo de Diálogos “As Mulheres na Carreira Jurídica”, organizado pela professora Soraia da Rosa Mendes. De acordo com ela, “nós crescemos em número e quantidade, mas as nossas vozes continuam a ser interrompidas ou não ouvidas. Por isso queremos discutir com as magistradas, advogadas e demais mulheres da área jurídica sobre as nossas trajetórias e o que nos aguarda futuramente”, explica.

Na noite de abertura do evento, que aconteceu na segunda-feira (18), houve o lançamento do livro “A Mulher e a Justiça – A violência doméstica sob a ótica dos Direitos Humanos”, organizado por Theresa Gaudêncio Barbosa, que conta com artigos de 25 mulheres das mais diversas formações. Para ela, “Precisamos de mais obras como essas que servem como um suporte para trabalhar. Atualmente, nossos juízes lidam com um ambiente dominado pelo patriarcado. O Brasil é um dos líderes mundiais no feminicidio. Sem a integração da academia com juízes e promotores, não conseguiremos lidar com essa cultura de que ‘problema doméstico se resolve em casa’.

A mesa de abertura do encontro, formada por alguns autores da obra e apoiadores da iniciativa, contou com a participação de: Ana Lúcia Galinkin, pesquisadora do Instituto de Psicologia da UnB; Lia Zanotta, professora titular de antropologia na UnB; Sebastião Coelho da Silva, presidente da Associação dos Magistrados do DF; Gevásio Santos, juiz e coordenador da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros; Theresa Barbosa e Soraia da Rosa Mendes.

Outras questões referentes a vivência da mulher, como a Lei Maria da Penha, também foram ressaltadas pelos participantes: “Eu já ouvi muitas resistências sobre esta lei. Contra a ideia de igualdade, há a ideia de discriminação. Não é só a memória social que lembra que a correção e o castigo físico é possível. As Ordenações Filipinas – código legal português – não falavam de violência, mas de ‘educação da mulher’. Hoje, vejo a Lei Maria da Penha como uma jurisprudência a favor da nossa igualdade”.

Coelho disse que “a Magistratura tem que esquecer aquele tempo passado de ‘fechamento’. Ela tem que se mostrar para a sociedade e interagir com a sociedade. Fazer eventos como esse podem minimizar as questões sociais que aparecem”.

Veja abaixo algumas fotos do encontro:


Clique aqui para ver mais fotos

A Escola de Direito de São Paulo da FGV (Direito SP) e o Bingham Centre for the Rule of Law (Londres), com apoio do escritório global de advocacia Jones Day, realizam, nos dias 18 e 19 de abril, das 9h às 17h30, a conferência “Desafios ao Estado de Direito na América Latina: Independência Judicial e Corrupção”, em São Paulo.

Entre os palestrantes confirmados estão o ex-presidente do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, o ex-ministro da Justiça, Tarso Genro, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, e o atual ministro da Corte, Gilmar Mendes, além de autoridades do governo brasileiro, membros do Ministério Público e advogados.

A conferência, que também contará com a participação de professores e pesquisadores de diversos países da América Latina, terá painéis sobre questões atuais e urgentes relacionadas ao Estado de Direito na América Latina, incluindo corrupção, condução de processos, ativismo judicial e formas de garantir a independência judicial.

Para Oscar Vilhena Vieira, diretor da Direito SP, a sociedade brasileira está passando por profundas transformações nos anos recentes e este processo está provocando demandas que afetarão as ações em todas as esferas legais. “As instituições do Judiciário precisam refletir o seu papel na promoção de medidas que estimulem desenvolvimento sustentável, respeito pelos direitos humanos, garantias fundamentais e Democracia”, afirmou.

O evento será realizado no Hotel Intercontinental São Paulo, localizado na Alameda Santos 1.123. Para mais informações, acesse aqui.

Fonte: FGV Notícias

OBSERVATÓRIO CONSTITUCIONAL

Juiz natural, devido processo legal e processo de impeachment

Por Marcelo Casseb Continentino

No presente texto, discutiremos o seguinte argumento: o direito subjetivo público, tanto dos deputados quanto do presidente da República, de não participação (no caso dos parlamentares, deputados ou senadores) ou de não submissão (no caso do presidente da República) a um processo de impeachment que não observe o due process of law. A hipótese poderia até soar óbvia, mas, no atual momento político de crise, não nos parece.

Daí que uma preocupação, em particular, embora já discutida na ADPF 378, mereça redobrada atenção e, mais do que isso, voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal: o princípio do juiz natural e o direito subjetivo público ao devido processo constitucional do impeachment, já que, à luz dos elementos semânticos estruturantes da crise, tanto o Congresso Nacional quanto o Poder Judiciário podem terminar cooptados por sua lógica do tudo ou nada e, assim, deixarem de valorar em toda a sua plenitude garantias constitucionais inerentes aos princípios constitucionais regentes do processo de impeachment, o que afetaria a própria Constituição, a garantia dos direitos fundamentais e a democracia.

Nesse sentido, parece-nos bastante acertado o pressuposto assumido pelo ministro Fachin, em seu voto na ADPF 378, de que o impeachment consubstancia “meio de concretização dos ideais democráticos, cuja materialização passa, necessariamente, pelo desenvolvimento de procedimentos justos que observem as garantias constitucionais dos litigantes”, de modo que o chefe do Poder Executivo não seja submetido a julgamento arbitrário.

Essa premissa, não seria demasiado assinalar, já foi debatida pela doutrina[1], que hoje reconhece sem muita divergência a natureza político-jurídica (ou mista) do processo do impeachment[2], além de sua característica peculiar por ser um processo complexo, que se desenvolve em duas fases (uma na Câmara, outra no Senado). O STF, por sua vez, teve oportunidade de decidir casos concretos em que acolheu a tese doutrinariamente prevalecente, segundo a qual o impeachment é processo de natureza mista. Mais do que isso, o STF deixou claro, ao julgar entre outras ações o MS 21.623, o MS 20.941 e a ADPF 378, que os atos e as decisões proferidas no âmbito do processo de impeachment sujeitam-se ao controle jurisdicional, quando digam respeito às garantias do due process of law.

O due process of law tem uma dimensão processual, isto é, enquanto garantia dos sujeitos de uma relação processual, que, segundo Gilmar Mendes[3], constitui uma das mais relevantes garantias constitucionais, assumindo inigualável amplitude e desdobrando-se em diversas outras, tais como: direito ao contraditório e à ampla defesa; direito a não ser processado e não ser condenado com base em prova ilícita; direito a não ser preso senão por determinação de autoridade legalmente competente; e, em especial, o direito ao juiz natural.

Quanto ao princípio do juiz natural, para o referido constitucionalista[4], tal norma de proteção constitucional aplica-se de modo abrangente a toda atividade jurisdicional, do que, naturalmente, deflui sua inequívoca aplicabilidade ao processo de impeachment.

Tanto que, na ADPF 378, o tema foi analisado em parte (e, ressaltamos, apenas em parte). O requerente argumentou que a ausência de imparcialidade do juiz presidente da Câmara seria “objetivamente aferível”, visto que o presidente Eduardo Cunha “é alvo de representação pelo cometimento de falta ética”. O ministro Fachin, no que foi seguido pelos demais, inclusive pelo ministro Barroso (relator para o acórdão), entendeu que a imparcialidade do juiz, típica de processos norteados pelo convencimento jurídico e corolário do due process of law, não teria o mesmo grau de concretização do processo judicial, quando se estivesse no âmbito do processo de impeachment (“não podem ser simplesmente transportadas ao plano de processos político-jurídicos”). Logo, seriam naturais divergências e convergências cuja explicação se atrelaria a posturas assumidas no plano ideológico-político.

Porém, a questão não se restringe apenas à imprecisa noção de uma imparcialidade, cuja análise foi empreendida pelos ministros com a conclusão de que não restaria violada no processo em face da peculiar natureza político-jurídica do impeachment. A questão é de resguardar o devido processo constitucional do impeachment em face do princípio do juiz natural, cujo fundamento está previsto no artigo 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal, o qual constitui uma garantia ainda mais ampla do que a imparcialidade.

Por conseguinte, a questão normativa ora analisada não consiste tão-somente na análise de eventual inclinação político-ideológica e/ou filiação partidária e seus respectivos consectários no campo das ideias e opiniões, o que, sendo típico do foro parlamentar, afastaria por completo qualquer hipótese de aplicação da imparcialidade nos mesmos moldes que no processo judicial, conforme decidiu o STF, ressalvada apenas a previsão de impedimento, contida no artigo 36 da Lei do Impeachment.

Não se cuida, pois, apenas de divergência política ou partidária. Porque, se assim o fosse, o STF estaria julgando a Constituição Federal de acordo com a Lei 1.079, quando, na verdade, consoante oportunamente observado por Bruno Galindo[5], a hermenêutica jurídica impõe a necessária realização do filtro constitucional para que a Lei do Impeachment é que seja interpretada conforme a Constituição, e não o contrário.

Leia o artigo completo clicando aqui

Os principais temas que norteiam as discussões atuais sobre proteção de dados pessoais foram o foco do IV Colóquio de Direito e Tecnologia, que reuniu nesta quinta-feira (14): Gerald Spindler, professor da Universidade de Göttingen (Alemanha); Thilo Weichert, diretor do Escritório de Proteção de Dados Schleswig-Holstein (Alemanha); Laura Schertel Mendes, coordenadora do Centro de Direito, Internet e Sociedade (Cedis/IDP) e Danilo Doneda, consultor do Ministério da Justiça e moderador do encontro.

Spindler ressaltou que a proteção de dados pode ser avaliada como um contra-desempenho, já que na maioria dos serviços utilizados hoje em dia na internet, não há cobrança. “A maioria dos aplicativos e serviços que são oferecidos hoje é de graça. Devemos nos perguntar: Será que você dá o seu consentimento para uso dos dados livremente? Quais são as justificativas? O consentimento deve ser dado por meio de um ato afirmativo e deve também estabelecer uma justificativa informativa, específica e não-ambígua”. Spindler também discorreu sobre a nova proposta da União Europeia sobre conteúdo digital: “É interessante vermos que os dados pessoais são tratados como um contra-desempenho e os consumidores alegam que estes dados deveriam ser eliminados depois que o contrato vence, mas não é isso que acontece”, disse.

Já Weichert apresentou um resgate histórico de como a legislação europeia se posicionava antigamente e se posiciona hoje acerca da informação digital: “O maior problema na Europa é que não possuímos um lobby sobre privacidade e temos que trabalhar com a jurisprudência atual que não resolve os problemas sobre proteção de dados. A intervenção do direito precisa de garantias fundamentais e técnicas para que o ambiente para usar informação digital esteja seguro”. “Na lei europeia, a transferência de dados para outros países so é permitido se há uma proteção de dados adequada do outro lado”, explicou.

Consentimento

Laura Schertel Mendes, que apresentou o livro Proteção contra os riscos do processamento de informações e garantia de um consentimento substancial: uma análise da legitimidade do tratamento de dados pessoais no direito privado – resultado da sua tese de doutorado defendida na Universidade Humboldt de Berlim, disse que a grande motivação para este trabalho veio da vontade de entender mais os limites do consentimento.

“A questão do consentimento e da autonomia é sempre importante quando falamos de proteção de dados. Às vezes, as decisões de usar certo aplicativo ou serviço não são baseadas no consentimento, mas na vontade do consumidor. Tentei abordar essa questão do risco e do consentimento substancial no livro”, explica.

A pesquisadora do Cedis analisou o consentimento a partir de dois fatores: os limites ao consentimento formal e os riscos do processamento de informações. “Quando discutimos esses riscos, estamos discutindo vigilância ininterrupta, violação da privacidade e da integridade pessoal do consumidor, como também de liberdades fundamentais”. Na tese, Laura Schertel propõe dois modelos para lidar com a autonomia e o risco: a análise do consentimento mais substancial e uma regulamentação mais complexa. Para mais informações sobre o livro, clique aqui.

Veja abaixo algumas fotos do encontro:



Nesta sexta-feira (15), Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), conduzirá uma aula magna com o tema: “O Papel dos Municípios nos Desafios da Gestão Pública Contemporânea” no auditório da Prefeitura de Paulínia (SP), às 19h. A aula terá duração de uma hora e meia.

A Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (EDB) abre as inscrições para o processo seletivo do Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional para que os aprovados iniciem o curso no segundo semestre de 2016. O período de inscrição é do dia 12 de abril a 1º de junho. Serão oferecidas 20 vagas.

O processo de seleção compreende duas etapas. A primeira, a ser realizada no dia 4 de junho, consiste em duas provas: de proficiência em língua estrangeira e de conhecimentos gerais. Já a segunda etapa, consiste na defesa do projeto de pesquisa, a ser realizada nos dias 6, 7 e 8 de julho.

Para mais informações, leia o Edital e o Cronograma clicando nos arquivos abaixo:

icon MESTRADO - EDITAL nº 1-2016 -2-2017 - Abertura do Processo Seletivo para o segundo semestre de 2016

iconCronograma - Mestrado - 2016.2


No Dia Mundial de Combate ao Câncer, gostaríamos de apresentar para vocês a Larissa. Ela é nossa aluna do Curso de Direito, tem 21 anos e topou compartilhar uma história emocionante conosco. Larissa cortou e doou 20 cm do seu cabelo para uma rede que confecciona perucas para pessoas carentes portadoras de Câncer. Assista ao vídeo, comente e compartilhe com seus amigos. O Câncer é uma doença que pode derrubar uma pessoa, mas o amor e o carinho são capazes de tornar essa jornada um pouco mais leve.

Faça sua parte: doe amor, doe carinho, doe felicidade. Doe.
Agradecimentos: Abrace e Agência Fields.

Observatório Constitucional

Juiz natural, devido processo legal e processo de impeachment

Por Marcelo Casseb Continentino

No presente texto, discutiremos o seguinte argumento: o direito subjetivo público, tanto dos deputados quanto do presidente da República, de não participação (no caso dos parlamentares, deputados ou senadores) ou de não submissão (no caso do presidente da República) a um processo de impeachment que não observe o due process of law. A hipótese poderia até soar óbvia, mas, no atual momento político de crise, não nos parece.

Daí que uma preocupação, em particular, embora já discutida na ADPF 378, mereça redobrada atenção e, mais do que isso, voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal: o princípio do juiz natural e o direito subjetivo público ao devido processo constitucional do impeachment, já que, à luz dos elementos semânticos estruturantes da crise, tanto o Congresso Nacional quanto o Poder Judiciário podem terminar cooptados por sua lógica do tudo ou nada e, assim, deixarem de valorar em toda a sua plenitude garantias constitucionais inerentes aos princípios constitucionais regentes do processo de impeachment, o que afetaria a própria Constituição, a garantia dos direitos fundamentais e a democracia.

Nesse sentido, parece-nos bastante acertado o pressuposto assumido pelo ministro Fachin, em seu voto na ADPF 378, de que o impeachment consubstancia “meio de concretização dos ideais democráticos, cuja materialização passa, necessariamente, pelo desenvolvimento de procedimentos justos que observem as garantias constitucionais dos litigantes”, de modo que o chefe do Poder Executivo não seja submetido a julgamento arbitrário.

Essa premissa, não seria demasiado assinalar, já foi debatida pela doutrina[1], que hoje reconhece sem muita divergência a natureza político-jurídica (ou mista) do processo do impeachment[2], além de sua característica peculiar por ser um processo complexo, que se desenvolve em duas fases (uma na Câmara, outra no Senado). O STF, por sua vez, teve oportunidade de decidir casos concretos em que acolheu a tese doutrinariamente prevalecente, segundo a qual o impeachment é processo de natureza mista. Mais do que isso, o STF deixou claro, ao julgar entre outras ações o MS 21.623, o MS 20.941 e a ADPF 378, que os atos e as decisões proferidas no âmbito do processo de impeachment sujeitam-se ao controle jurisdicional, quando digam respeito às garantias do due process of law.

O due process of law tem uma dimensão processual, isto é, enquanto garantia dos sujeitos de uma relação processual, que, segundo Gilmar Mendes[3], constitui uma das mais relevantes garantias constitucionais, assumindo inigualável amplitude e desdobrando-se em diversas outras, tais como: direito ao contraditório e à ampla defesa; direito a não ser processado e não ser condenado com base em prova ilícita; direito a não ser preso senão por determinação de autoridade legalmente competente; e, em especial, o direito ao juiz natural.

Quanto ao princípio do juiz natural, para o referido constitucionalista[4], tal norma de proteção constitucional aplica-se de modo abrangente a toda atividade jurisdicional, do que, naturalmente, deflui sua inequívoca aplicabilidade ao processo de impeachment.

Tanto que, na ADPF 378, o tema foi analisado em parte (e, ressaltamos, apenas em parte). O requerente argumentou que a ausência de imparcialidade do juiz presidente da Câmara seria “objetivamente aferível”, visto que o presidente Eduardo Cunha “é alvo de representação pelo cometimento de falta ética”. O ministro Fachin, no que foi seguido pelos demais, inclusive pelo ministro Barroso (relator para o acórdão), entendeu que a imparcialidade do juiz, típica de processos norteados pelo convencimento jurídico e corolário do due process of law, não teria o mesmo grau de concretização do processo judicial, quando se estivesse no âmbito do processo de impeachment (“não podem ser simplesmente transportadas ao plano de processos político-jurídicos”). Logo, seriam naturais divergências e convergências cuja explicação se atrelaria a posturas assumidas no plano ideológico-político.

Porém, a questão não se restringe apenas à imprecisa noção de uma imparcialidade, cuja análise foi empreendida pelos ministros com a conclusão de que não restaria violada no processo em face da peculiar natureza político-jurídica do impeachment. A questão é de resguardar o devido processo constitucional do impeachment em face do princípio do juiz natural, cujo fundamento está previsto no artigo 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal, o qual constitui uma garantia ainda mais ampla do que a imparcialidade.

Por conseguinte, a questão normativa ora analisada não consiste tão-somente na análise de eventual inclinação político-ideológica e/ou filiação partidária e seus respectivos consectários no campo das ideias e opiniões, o que, sendo típico do foro parlamentar, afastaria por completo qualquer hipótese de aplicação da imparcialidade nos mesmos moldes que no processo judicial, conforme decidiu o STF, ressalvada apenas a previsão de impedimento, contida no artigo 36 da Lei do Impeachment.

Leia o artigo completo clicando aqui.

No dia 20 de abril, o Grupo de Pesquisa em Direito e Economia do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em parceria com o RDC Think Tank for Institutional Development, realizará a mesa-redonda “O Papel do Judiciário no Combate à Corrupção”. O evento é a primeira atividade do think tank RDC, que foi criado a partir de uma iniciativa de acadêmicos internacionais, com foco na análise econômica do direito, para a realização de pesquisas e eventos com o intuito de promover o desenvolvimento institucional na América Latina.

O encontro, que é aberto ao público e gratuito, contará com a participação de Cláudia Escobar, ex-juíza da Corte Apelações da Guatemala; Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); Bruno Ribeiro, professor de processo penal e direito penal do IDP e João Marcos Braga de Mello, advogado criminalista com atuação na Operação Lava Jato. O encontro será moderado pela professora do IDP Flávia Santinoni Vera e pelo estudante Jorge Sotto Mayor, coordenador do Grupo de Pesquisa em Direito e Economia do IDP.

De acordo com Mayor, o encontro tem como objetivo permitir a troca de experiências e opiniões a partir da realidade brasileira com outras iniciativas internacionais para o combate à corrupção, sob a ótica do Poder Judiciário. “O debate também vai focar na independência e no protagonismo ativo ou não deste Poder em relação aos outros Poderes da República”, explica.



Serviço:

Local: Auditório do Instituto Brasiliense de Direito Público

Data: 20 de Abril de 2016

Hora: 19:00

Realização: RDC Think Tank for Institutional Development e Grupo de Pesquisa em Direito e Economia do IDP


Com o objetivo de discutir proteção de dados pessoais, o Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público (Cedis/IDP) realizará no próximo dia 14, às 19h, o IV Colóquio de Direito e Tecnologia, que contará com palestras dos professores Gerald Spindler, docente da Universidade de Goettingen (Alemanha),Thilo Weichert, diretor do Escritório de Proteção de Dados Scheswig-Holstein,e Laura Schertel, professora e pesquisadora do Cedis/IDP e doutora em direito privado pela Universidade Humboldt de Berlim. Danilo Doneda, consultor do Ministério da Justiça, será o moderador do encontro.  No evento, serão debatidos diversos assuntos, como comercialização de dados pessoais e o acordo entre EUA e Europa sobre a transferência de dados pessoais (Safe Harbor, EU-U.S.-Privacy shield).

No mesmo dia do evento, Laura Schertel apresentará o livro: Proteção contra os riscos do processamento de informações e garantia de um consentimento substancial: uma análise da legitimidade do tratamento de dados pessoais no direito privado.

A obra analisa a nova proposta europeia de Regulação Geral de Proteção de Dados e examina as situações de risco no processamento de dados privados. Para mais informações sobre o livro, clique aqui.




Leia abaixo o minicurrículo completo dos palestrantes:

Gerald Spindler born 1960, studied Law and Economics in Frankfurt a.M., Hagen, Genf and Lausanne. He is a full tenured Professor for Civil Law, Commercial and Economic Law, Comparative Law, Multimedia- and Telecommunication Law at the University of Goettingen/Germany where he, among other topics, is mainly occupied with legal issues regarding E-commerce, i.e., Internet and Telecommunication Law. He has been elected as a full tenured Member of the German Academy of Sciences, Goettingen, 2004. Apart from teaching, various books and commentaries, more than 300 articles in law reviews, as well as expert legal opinions are published by Professor Spindler. He is editor of two of the most renowned German law reviews covering the whole area of cyberspace law and telecommunication law as well as co-editor of international journals on copyright law.

Thilo Weichert – Diretor do Escritório de Proteção de Dados Scheswig-Holstein.

Laura Schertel Mendes – Doutora em Direito Privado pela Universidade Humboldt de Berlim e mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Tem experiência nas áreas de Direito do Consumidor, Direito Constitucional e Direito Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: Proteção de Dados Pessoais, interface entre Direito Constitucional e Direito Civil, bem como Políticas Públicas na Sociedade da Informação. Gestora Governamental no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; Diretora da Associação Luso-Alemã de Juristas (DLJV).

Pagina 1 de 194

Início
Anterior
1

hogan outlet hogan rebel hogan outlet hogan rebel hogan outlet hogan rebel hogan outlet hogan rebel hogan outlet hogan rebel hogan outlet hogan rebel hogan outlet hogan rebel hogan outlet hogan rebel hogan outlet hogan rebel hogan outlet hogan rebel hogan outlet hogan rebel hogan outlet hogan rebel hogan outlet hogan rebel hogan outlet hogan rebel hogan outlet hogan rebel hogan outlet hogan rebel